Junta de Serviço Militar

O que é a Junta de Serviço Militar?

As JSM (Juntas de Serviço Militar) são órgãos de execução do Serviço Militar nos municípios, sendo presididas pelos prefeitos municipais. Este local pertencente à Prefeitura Municipal onde o brasileiro realiza seu alistamento e/ou retira seu documento militar. 

Os prefeitos municipais indicarão às circunscrições de serviço militar (CSM), por intermédio da delegacia de serviço militar (Del SM), um funcionário municipal, preferencialmente efetivo, de comprovada e reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral para o exercício do cargo de Secretário da JSM. 


D Ú V I D A S  F R E Q U E N T E S


1. Como faço para me alistar?

Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.

2. Quem deve se alistar?

Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

3. Quando devo me alistar?

Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.

4. Perdi o prazo para alistamento. O que faço?

Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

5. O que é multa militar?

É uma pena em dinheiro (pecuniária) que é corrigida de três em três meses.

6. O que acontece para quem não se alista dentro do prazo?

Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

7. O portador de necessidades especiais se alista?

Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.